A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) questionou, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da Lei 7.800/2016, que instituiu o programa Escola Livre no ensino estadual de Alagoas. Para a entidade, a iniciativa proíbe os professores de tecerem quaisquer considerações de ordem política, religiosa ou ideológica que estejam relacionadas às suas convicções.
É que a lei veda a prática, em todo o estado, de doutrinação política e ideológica e quaisquer condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas.
Segundo a confederação, a lei foi vetada pelo governo do estado, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a norma. Ao vetar a lei, o chefe do Executivo alagoano apontou que a legislação impõe restrições à ampla liberdade de ensino, de tal modo que ficariam os professores proibidos de fazer qualquer consideração de ordem política, religiosa ou ideológica que estejam relacionadas às suas convicções. Segundo o veto, à restrição impediria os alunos de contato com outros universos, necessários à formação de sua adequada convicção e compreensão de mundo.
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ADI 5.537
Fonte: Consultor Jurídico