A lei complementar número 221/12 deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados e, se for aprovada, trará um grande alívio para os pequenos empresários de todo o Brasil. Um dos primeiros impactos da nova legislação será a inclusão de novas categorias no Simples Nacional. Atualmente, o que mais se constata no mercado é a injustiça fiscal: quem tem poder político e conseguiu sua inclusão no Simples paga menos impostos; já aqueles que não conseguiram esse apoio, possuem uma cobrança tributária muito maior.
O Ministério da Fazenda sempre encabeçou a resistência contra a mudança na lei. A argumentação contrária se baseia no impacto das mudanças nas contas públicas e na criação de problemas para o cumprimento das metas fiscais.
O Governo prometeu para este ano uma economia de R$ 99 bilhões. Ou seja: 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para pagar juros da dívida pública. Com a economia crescendo menos, essa meta ficou mais difícil e o Ministério da Fazenda teme alcançar apenas 1,5% do PIB, caso o governo não consiga a inclusão de novas receitas extras.
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Para resolver esse impasse, um acordo estava sendo fechado com o Governo para facilitar a aprovação da lei. A proposta passa pela manutenção das tabelas de pagamento dos impostos. Com isso, mais setores seriam incluídos, mas não teriam os benefícios imediatos da lei. O governo ficou de apresentar dentro de um prazo de 90 dias uma proposta de correção das tabelas de pagamento do Simples.
Durante esse tempo, as novas categorias incluídas no sistema pagariam valores intermediários. Ou seja: não teriam todos os benefícios. Os novos setores arcariam com impostos que vão entre 16,93% e 22,45%, de acordo com o faturamento. Estes percentuais estão bem acima do que é cobrado das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, que pagam entre 4% e 12%; mas ficariam bem abaixo do valor pago pelas pequenas empresas de construção de imóveis e serviços de vigilância, cujo peso tributário chega a 44,5%.
Portanto, as empresas podem ganhar, mas não levar todo o prêmio para casa.
Fonte: O Povo